Este aviso legal explica, de forma direta, o que a Venvorilaxo é e, sobretudo, o que não
é. Ao utilizares a plataforma para consultar ou participar em campanhas de
crowdfunding relacionadas com startups na Austrália, aceitas que a informação
disponibilizada tem caráter geral e que existem limites claros quanto à nossa
responsabilidade. Não fornecemos aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal, não
prometemos resultados e não eliminamos os riscos associados a este tipo de
iniciativas. O objetivo deste texto é tornar essas fronteiras explícitas, para que
tomes decisões com expectativas alinhadas.
⚠ Aviso importante
Participar em campanhas ligadas a startups envolve incerteza elevada e possibilidade
real de perda de capital.
Antes de te envolveres em qualquer campanha apresentada na Venvorilaxo, lê com atenção
este aviso legal, os termos e condições, a política de privacidade e a documentação
específica de cada projeto. Resultados podem variar e desempenhos passados não
garantem resultados futuros.
I. Aviso geral
Ao acederes à Venvorilaxo, assumes que compreendes que a plataforma funciona como ponto
de encontro entre startups e potenciais investidores, e não como entidade que
recomenda, avalia em detalhe ou certifica oportunidades específicas. Os conteúdos
disponíveis, incluindo textos, gráficos, documentos e outros materiais, têm caráter
informativo geral. Não são, em caso algum, uma proposta de investimento dirigida a
ti de forma individual, nem substituem a leitura integral da documentação jurídica
associada a cada campanha. Antes de qualquer compromisso, cabe-te avaliar se a
participação faz sentido para a tua realidade e aceitar que a incerteza é parte
integrante deste tipo de atividade.
II. Limitações de responsabilidade
Operar uma plataforma de crowdfunding para startups em fase inicial significa
aceitar que existem muitas variáveis fora do nosso controlo. Ainda assim, é
importante clarificar em que termos respondemos, e em que termos não respondemos,
por perdas ou danos relacionados com o uso do serviço ou com decisões baseadas em
campanhas apresentadas.
(a) Não seremos responsáveis por perdas ou danos
resultantes de decisões tomadas com base exclusiva ou predominante na informação
disponibilizada na plataforma, sem análise complementar ou consulta a
profissionais qualificados. A utilização de qualquer conteúdo é feita sob tua
inteira responsabilidade e não cria obrigação de compensação por parte da
Venvorilaxo, exceto quando tal resulte diretamente de disposição legal imperativa.
(b) Não assumimos responsabilidade por falhas
técnicas, interrupções de serviço, atrasos na atualização de informação, erros
de transmissão de dados ou indisponibilidade temporária da plataforma, na medida
em que tais situações decorram de fatores fora do nosso controlo razoável, como
problemas de rede, incidentes de terceiros ou eventos imprevistos.
(c) Na medida permitida pela lei, excluímos
responsabilidade por danos indiretos, consequenciais, perda de oportunidades,
perda de dados não atribuível a negligência grave nossa ou outras categorias de
prejuízos que não possam ser razoavelmente antecipadas como consequência direta
do uso normal da plataforma.
(d) Nada neste aviso legal exclui ou limita
responsabilidade em situações em que tal exclusão ou limitação seria contrária à
lei aplicável, incluindo responsabilidades decorrentes de dolo ou de violação de
deveres que a legislação considere inderrogáveis. Nestes casos, a
responsabilidade da Venvorilaxo será apreciada de acordo com os critérios definidos
pelas autoridades e tribunais competentes.
III. Exatidão da informação
A informação apresentada na Venvorilaxo, incluindo descrições de campanhas, documentos
fornecidos por startups e conteúdos editoriais, é disponibilizada tal como se
encontra, com base em dados recebidos de terceiros e em análises internas. Apesar do
cuidado razoável na seleção e organização dessa informação, podem existir
imprecisões, omissões, desatualizações ou erros de interpretação. Não assumimos
qualquer obrigação de atualizar conteúdos em tempo real, nem de notificar
individualmente utilizadores sobre alterações relevantes em campanhas ou documentos
associados.
Qualquer confiança depositada na informação disponibilizada na plataforma é feita
por tua conta e risco, devendo ser sempre complementada com análise própria e,
quando adequado, com aconselhamento profissional independente.
IV. Sem aconselhamento profissional individual
Nada do que publicamos na Venvorilaxo, incluindo descrições de campanhas, artigos,
análises sumárias ou materiais de apoio, constitui aconselhamento financeiro,
jurídico, contabilístico ou fiscal dirigido a ti em particular. As tuas
circunstâncias pessoais, objetivos e restrições podem ser substancialmente
diferentes das situações ilustradas em qualquer conteúdo. Recomendamos que consultes
profissionais devidamente qualificados antes de tomar decisões que possam ter
impacto relevante na tua situação financeira, patrimonial ou fiscal.
V. Ligações externas
A plataforma pode incluir hiperligações para sites, ferramentas ou conteúdos
operados por terceiros, incluindo páginas de startups, fornecedores de serviços ou
entidades reguladoras. Essas ligações são disponibilizadas apenas por conveniência e
não implicam aprovação, verificação ou controlo continuado do respetivo conteúdo.
Não somos responsáveis por danos resultantes do uso de sites externos, devendo cada
utilizador rever os termos e políticas aplicáveis a esses serviços.
VI. Sobre resultados passados e expectativas futuras
Qualquer referência a casos anteriores, marcos alcançados por startups, rondas
concluídas ou outros resultados históricos serve apenas para contexto. Tais
referências não devem ser interpretadas como promessa de que campanhas atuais ou
futuras seguirão trajetórias semelhantes. O desempenho de projetos em fases iniciais
é altamente sensível a fatores externos, decisões internas e condições de mercado,
pelo que desempenhos passados não garantem resultados futuros.
Variação de resultados e incerteza
Mesmo quando uma campanha apresenta projeções, cenários ou objetivos numéricos,
esses elementos são estimativas sujeitas a incerteza. Pequenas mudanças em
pressupostos de mercado, custos, adoção de clientes ou enquadramento regulatório
podem alterar de forma significativa os resultados efetivamente obtidos.
Resultados podem variar de forma ampla e é importante que encares qualquer
projeção como um exercício de cenário, não como compromisso firme.
VII. Natureza não consultiva dos conteúdos financeiros
A Venvorilaxo não é uma instituição de crédito, sociedade financeira, intermediário de
valores mobiliários nem consultora de investimentos. Operamos como plataforma
tecnológica que facilita a apresentação de campanhas de financiamento para startups
ligadas à Austrália, sem prestar recomendações personalizadas, gestão de património
ou análise individual de adequação a cada utilizador.
(a) Qualquer referência a potenciais resultados,
cenários de crescimento, métricas de tração ou projeções financeiras de startups
é meramente ilustrativa e baseia-se em pressupostos fornecidos pelas respetivas
equipas ou construídos com base em dados limitados. Esses elementos não devem
ser interpretados como promessa, garantia ou indicação de que determinado
desempenho será alcançado.
(b) Antes de tomar decisões relacionadas com
financiamento de startups apresentadas na plataforma, deves considerar a tua
situação financeira, objetivos, horizonte temporal e tolerância ao risco,
podendo ser apropriado procurar aconselhamento independente de profissionais
qualificados. A Venvorilaxo não conhece a tua situação específica e não adapta a
informação publicada às tuas necessidades individuais.
(c) A participação em campanhas de financiamento
de startups envolve possibilidade real de perda parcial ou total do capital
alocado, bem como iliquidez prolongada, ausência de distribuições e alterações
significativas nas condições de mercado. Resultados podem variar e desempenhos
anteriores de qualquer entidade ou projeto não constituem indicação fiável de
resultados futuros.
VIII. Jurisdição e foro
A Venvorilaxo opera com ligações ao ecossistema de startups na Austrália e com
utilizadores em diferentes países, incluindo Portugal. Ainda assim, é necessário
definir um enquadramento jurídico principal para resolver conflitos e interpretar
estes avisos.
Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em cada caso, qualquer litígio
relacionado com o uso da plataforma, com estes avisos ou com outros documentos
contratuais deverá, em princípio, ser submetido aos tribunais competentes da
jurisdição indicada nos nossos termos e condições. A interpretação destes textos
deverá ter em conta tanto o enquadramento europeu relevante como as regras
locais associadas às atividades de financiamento coletivo.
Esta declaração deve ser lida em conjunto com os restantes documentos jurídicos
da plataforma. Nada aqui afasta direitos que te sejam conferidos por normas
imperativas de proteção de consumidores aplicáveis ao teu caso concreto,
incluindo legislação portuguesa e enquadramento europeu relevante.
Dependendo do país onde resides ou de onde acedes à Venvorilaxo, podem aplicar-se
regras adicionais sobre participação em iniciativas de financiamento coletivo,
proteção de investidores, tributação e reporte. Cabe-te confirmar se tens
autorização para participar em campanhas específicas e se cumpres os requisitos
locais relevantes. A Venvorilaxo não garante que o acesso ou a participação em
determinadas campanhas seja adequado ou permitido em todas as jurisdições.
IX. Indemnização
Na medida permitida pela lei aplicável, assumes o compromisso de não responsabilizar
a Venvorilaxo, os seus responsáveis, colaboradores ou parceiros por reclamações, perdas,
danos, custos ou despesas decorrentes da utilização indevida da plataforma, do
incumprimento destes avisos ou da violação de direitos de terceiros através das tuas
ações. Esta obrigação não exclui quaisquer direitos irrenunciáveis que te sejam
conferidos por normas de proteção de consumidores ou outras disposições imperativas.
X. Divisibilidade
Se qualquer disposição deste aviso legal for considerada inválida, ilegal ou
inaplicável por autoridade competente, essa decisão não afetará a validade das
restantes disposições, que permanecerão em vigor. Quando possível, a cláusula
afetada será interpretada de forma a aproximar-se, na medida do permitido, da
intenção original, preservando o equilíbrio geral do texto e o objetivo de
clarificar responsabilidades e limites.
XI. Alterações
Podemos atualizar este aviso legal para refletir alterações na forma como operamos,
mudanças regulatórias relevantes ou ajustes na estrutura da plataforma. Quando as
modificações forem significativas, procuraremos destacá-las de forma visível ou
solicitar a tua aceitação renovada, se tal for exigido. A continuação da utilização
da Venvorilaxo após a publicação de uma versão revista significa que concordas em ficar
vinculado ao texto atualizado, dentro dos limites permitidos pela lei.
XII. Contacto
Se, após leres este aviso legal, ainda tiveres dúvidas sobre o enquadramento da
Venvorilaxo, a natureza da informação disponibilizada ou o modo como deves interpretar
referências a campanhas de crowdfunding para startups na Austrália, podes
contactar-nos por escrito. Não prestamos aconselhamento individual, mas podemos
clarificar o âmbito dos nossos serviços.