Atualizado em 10 de agosto de 2026
Estes termos e condições definem, de forma direta, as regras de utilização da Venvorilaxo
por fundadores, investidores e outros utilizadores que se relacionam com campanhas
de crowdfunding para startups na Austrália. Não prometem proteção absoluta, mas
estabelecem fronteiras claras: o que a plataforma faz, o que não faz, quais são as
tuas responsabilidades e onde começam e acabam as nossas. Ao criares conta,
submeteres uma candidatura ou analisares campanhas, assumes que leste este texto,
compreendes os riscos associados e aceitas que o uso da plataforma está sujeito a
estas regras, em articulação com o aviso legal, a política de privacidade e a
política de cookies.
ACCOUNTS
Criação e gestão de contas
Ao criares uma conta na Venvorilaxo, assumes que tens pelo menos 18 anos, que tens
capacidade legal para celebrar contratos no teu ordenamento jurídico e que a
informação fornecida é verdadeira, exata e atual. És responsável por manter as
credenciais de acesso confidenciais e por qualquer atividade realizada através
da tua conta, salvo se nos informares, de forma célere, sobre suspeitas de
acesso não autorizado. Não é permitido criar contas em nome de terceiros sem
autorização válida, nem utilizar identidades falsas ou enganosas para interagir
com startups, investidores ou com a própria plataforma.
PLATFORM_ROLE
Papel da plataforma
A Venvorilaxo atua como plataforma tecnológica que facilita a apresentação de
campanhas de crowdfunding relacionadas com startups na Austrália. Não somos
parte das relações contratuais específicas estabelecidas entre fundadores e
investidores, salvo indicação expressa em documentos próprios. A informação
apresentada em cada campanha é, em grande medida, fornecida pelas respetivas
equipas, podendo ser organizada ou resumida por nós. Esses conteúdos têm caráter
informativo geral e não constituem recomendação personalizada, proposta
individual de investimento ou garantia de qualquer resultado.
USER_DUTIES
Deveres dos utilizadores
Ao utilizares a Venvorilaxo, comprometes-te a respeitar a legislação aplicável, estes
termos e qualquer instrução razoável comunicada através do site. Isso inclui não
utilizar a plataforma para fins ilícitos, não tentar contornar mecanismos de
segurança, não recolher dados de outros utilizadores sem base legítima e não
difundir conteúdos enganosos, difamatórios ou que infrinjam direitos de
terceiros. Fundadores comprometem-se a que a informação submetida sobre as
respetivas startups seja, à data da submissão, verdadeira em aspetos materiais e
não omita factos relevantes de forma intencional.
CAMPAIGNS_RISK
Risco das campanhas
As campanhas apresentadas na Venvorilaxo dizem respeito a startups em fases iniciais
ou de crescimento, com ligação ao ecossistema australiano. Participar nessas
campanhas implica aceitar a possibilidade real de perda parcial ou total do
capital, ausência de liquidez, atrasos significativos, alterações na estrutura
societária e outros riscos de mercado, operacionais e regulatórios. Resultados
podem variar de forma substancial em relação aos cenários apresentados. Nada
nestes termos, nem na plataforma, deve ser interpretado como garantia de
retorno, desempenho ou sucesso de qualquer projeto.
CONTENT_RIGHTS
Conteúdos e propriedade intelectual
Manténs os direitos sobre o conteúdo que envias para a Venvorilaxo, mas concedes-nos
uma licença limitada, não exclusiva, mundial e sublicenciável para utilizar,
reproduzir, modificar para fins de formatação, traduzir, comunicar e exibir esse
conteúdo na medida necessária para operar a plataforma, promover campanhas de
forma proporcional e cumprir obrigações legais. És responsável por garantir que
tens os direitos necessários para conceder esta licença e que o teu conteúdo não
viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de
terceiros.
TERMINATION
Suspensão e cessação de acesso
Podemos suspender ou encerrar o teu acesso à plataforma, total ou parcialmente,
quando exista violação destes termos, suspeita fundamentada de atividade
ilícita, incumprimento de obrigações legais ou motivos operacionais relevantes.
Sempre que razoavelmente possível, procuraremos notificar-te antes de uma medida
dessa natureza, explicando as razões essenciais. Podes também solicitar o
encerramento da tua conta, ciente de que poderemos reter determinados dados pelo
período necessário para cumprir obrigações legais, resolver litígios ou fazer
cumprir acordos previamente estabelecidos.
LIABILITY
Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da Venvorilaxo por
danos decorrentes do uso da plataforma é limitada ao montante de prejuízos
diretos e previsíveis resultantes de incumprimento grave de obrigações
essenciais. Não seremos responsáveis por perdas indiretas, perda de
oportunidades, danos consequenciais ou qualquer expectativa de retorno associada
a campanhas específicas. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades
que não possam ser afastadas por lei, incluindo situações de dolo ou outras
previstas em normas imperativas.
LAW_JURISDICTION
Lei aplicável e jurisdição
Estes termos devem ser lidos em conjunto com o aviso legal, a política de
privacidade e a política de cookies. Sem prejuízo de normas imperativas de
proteção de consumidores aplicáveis ao teu caso, o enquadramento jurídico
principal e o foro competente para dirimir litígios relacionados com a Venvorilaxo
serão os indicados nas secções de jurisdição dos nossos documentos legais. Ao
utilizares a plataforma, aceitas que qualquer conflito será analisado à luz
desse enquadramento, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis previstos na
legislação do teu país de residência.
CHANGES
Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos e condições para refletir alterações na forma
como operamos, mudanças regulatórias relevantes ou novas funcionalidades da
plataforma. Quando as alterações forem significativas, procuraremos comunicar-te
de forma visível ou solicitar a tua aceitação renovada, se tal for exigido pela
lei. A continuação do uso da Venvorilaxo após a publicação de uma versão revista
significa que aceitas ficar vinculado ao novo texto, dentro dos limites
permitidos pelo enquadramento legal aplicável.